O Codigo Penal Interpretado Segundo As Fontes, a Doutrina E a Jurisprudencia E Com Referencias Aos Projectos De Sua Revisão. Parte Especial Pelo Dr João Vieira De Araujo .. Read Online

Under federal law, if you knowingly misrepresent that online material is infringing, you may be subject to criminal prosecution for perjury and civil penalties, including monetary damages, court costs, and attorneys’ fees.